A Câmara Municipal de Barra do Bugres aprovou, em dois turnos, nesta terça-feira (20), em sessão extraordinária a Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026, que altera os artigos 25 e 26 da legislação municipal.

A medida estabelece regras para o licenciamento de vereadores que assumirem cargos ou funções públicas nas esferas municipal, estadual e federal, além de disciplinar os procedimentos para a convocação dos respectivos suplentes.

A emenda também prevê que, nas hipóteses autorizadas, o vereador licenciado poderá manter a titularidade do mandato, conforme as condições constitucionais e legais aplicáveis.

O texto entra em vigor na data de sua publicação.